| Projeto: |
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PL 341 07/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-341/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0341-2005 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A POSSUÍREM A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL AOS MUNÍCIPES CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / CONTRIBUINTE / ESPERA / FILA / MUNICIPE / ORGAOS MUNICIPAIS / PERMANENCIA / PRAZO / SERVICO PUBLICO / TEMPO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1507-2005
ver documento Adm0347-2006
ver documento Fin0654-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0341-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/06/2005 | Encaminhado em 01/09/2005 | | CCJ | Recebido em 02/09/2005 | Encaminhado em 08/12/2005 | | ADM | Recebido em 08/12/2005 | Encaminhado em 05/05/2006 | | FIN | Recebido em 08/05/2006 | Encaminhado em 08/05/2007 | | SGP23 | Recebido em 09/05/2007 | Encaminhado em 16/05/2007 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2007 | Encaminhado em 09/08/2007 | | SGP23 | Recebido em 09/08/2007 | Encaminhado em 11/09/2007 | | SGP22 | Recebido em 11/09/2007 | Encaminhado em 11/09/2007 | | CCJ | Recebido em 11/09/2007 | Encaminhado em 09/10/2007 | | SGP2 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 13/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 24/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 28/03/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3965/2007 de 13/08/2007 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/09/2007 atraves do(a) OF ATL 148/2007, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 341/05. publ. no doc de 07/09/07, pp. 01/03, cols. 4ª/1ª, atraves do Documento Recebido nro. 2625/2007
Oficio CMSP 437/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 438/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2017. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |